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Lei Maria Penha
A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo presidente Lula, dia 7 de agosto de 2006 e recebeu o nome de Lei Maria da Penha Maia, em homenagem à farmacêutica Maria Penha que lutou durante 20 anos para ver seu agressor preso.
Conheça a íntegra da Lei Maria Penha
A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada
pelo presidente Lula, dia 7 de agosto, e receberá o nome de Lei Maria
da Penha Maia. “Essa mulher renasceu das cinzas para se transformar em
um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso país”, afirmou
o presidente.
O projeto foi elaborado por um grupo interministerial
a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais. O
governo federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de
2004. Lá, ele se transformou no Projeto de Lei de Conversão 37/2006,
aprovado e agora sancionado.
A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres,
Nilcéia Freire, acredita que o número de denúncias possa aumentar.
“Certamente , quando oferece a sociedade uma estrutura de serviços onde
as mulheres se sintam encorajadas a denunciar porque tem uma rede de
proteção para atendê-las, você aumenta a possibilidade de número de
denúncias”, disse.
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres colocou à
disposição um número de telefone para denunciar a violência doméstica e
orientar o atendimento. O número é o 180, que recebe três mil ligações
por dia.