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Legislação
Um nível acimaLei n° 10.050, de 14 de novembro de 2000.
Altera o art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 Código Civil, estendendo o benefício do § 2o ao filho necessitado portador de deficiência.
Lei n° 10.845, de 5 de março de 2004
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
Decreto nº 3.298 - de 20 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 11.369, de 28 de março de 2003
Veta qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências.
Lei n.º 118, de 14 de Abril de 1999
Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de "cães guia".
Decreto nº 914, de 06 de Setembro de 1993
Institui a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências