Ações do documento
Fundo de Participação de Municípios - FPM
Um nível acimaLei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997
Lei que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Fundo de Participação dos Municípios
Texto da Associação de Prefeitos do Rio de Janeiro que explica o que é o Fundo de Participação dos Municípios.
Transferências fiscais e financiamento municipal no Brasil
Estudo desenvolvido por Sérgio Prado como parte do projeto Descentralização Fiscal e Cooperação Financeira Intergovernamental (EBAP/FGV e Fundação Konrad Adenaure).
Bloqueio e desbloqueio do fundo de participação dos Estados e Municípios
Artigo de Walney Diniz, publicado na Revista de Informação Legislativa.
Fundos de Participação
Competências do Tribunal de Contas da União no que se refere aos fundos de participação.