Ações do documento
Informação Legislativa
Um nível acimaAtos Normativos - Conceitos Básicos
Documento elaborado com base no Manual de Redação Oficial da Presidência da República para a elaboração de Leis, Decretos, Portarias e outros atos normativos
MP do Bem
Texto aprovado pela Camara que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.