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Legislação Federal
Um nível acimaLeis Complementares
Em seu art. 59, a Constituição estabelece que a Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis . Este tipo de norma jurídica possui a exclusividade de regulamentação sobre determinadas matérias . Assim, embora a lei complementar compartilhe com a lei ordinária a possibilidade de ser iniciada por qualquer um dos três poderes, ela requer maioria absoluta (metade dos parlamentares mais um) para ser aprovada, enquanto a lei ordinária pode ser aprovada por maioria simples (metade dos parlamentares presentes mais um).
Legislação por assunto
Nessa seção do Portal Interlegis estão presentes as Leis Federais dividas por determinados assuntos, tais como Desporto que traz leis como a Lei Pelé; Legislação Trabalhista que abriga a Consolidação das Leis do Trabalho CLT; Meio Ambiente que traz as punições das ações lesivas ao meio ambiente, entre outras. O Programa Interlegis avança no cumprimento de um dos seus objetivos: propiciar à Comunidade Legislativa e à população o acesso à bases de dados legislativos que sirvam de referência para as Casas Legislativas e informem o cidadão sobre as regras de funcionamento da nossa sociedade. O Portal Interlegis oferece o conjunto das leis federais mais importantes para o país, dividido por assuntos. O Portal, assim, segue a tendência mundial dos sites de sucesso colocados na rede mundial de computadores, que se destacam pela qualidade do seu conteúdo.
Decretos-Leis
Arquivo do Gabinete Civil da Presidência da República contendo o texto dos principais decretos-leis editados até a promulgação da atual Constituição.
Constituição Federal
Base de dados da Casa Civil da Presidência da República contendo índice temático e principais ações diretas de inconstitucionalidade
Base Referencial da Legislação Federal do Brasil
Base de Dados Referencial da Presidência da República contendo a Legislação Brasileira de hierarquia superior desde 1889
Legislação procedente da Secretaria do Tesouro Nacional
Dados do Senado Federal - Subsecretaria de Informações, Palácio do Planalto e Imprensa Nacional
Câmara paulista adere ao programa Interlegis
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões/SP , na pessoa de seu presidente Luiz Manoel Câmara da Silva Escudeiro aderiu ao programa Interlegis passando a usufruir os serviços oferecidos.