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Leis Complementares
Um nível acimaLei Complementar nº 01, de 9 de novembro de 1967
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais,para a criação de novos Municípios
Lei Complementar nº 02, de 29 de novembro de 1967
Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração do Vereadores
Lei Complementar nº 03, de 7 de dezembro de 1967
Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências
Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 1969
Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências
Lei Complementar nº 05, de 29 de abril de 1970
Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único e casos de inelegibilidades
Lei Complementar nº 06, de 30 de junho de 1970
Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF
Lei Complementar nº 07, de 7 de setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências
Lei Complementar nº 08, de 3 de dezembro de 1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências
Lei Complementar nº 09, de 11 de dezembro de 1970
Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências
Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971
Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição
Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971
Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências
Lei Complementar nº 12, de 8 de novembro de 1971
Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências
Lei Complementar nº 13, de 11 de outubro de 1972
Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências
Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973
Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza
Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973
Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências
Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências
Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências
Lei Complementar nº 18, de 10 de maio de 1974
Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5
Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974
Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências
Lei Complementar nº 21, de 24 de setembro de 1974
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300
Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974
Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços
Lei Complementar nº 23, de 19 de dezembro de 1974
Altera a Lei Complementar nº 2, de 29/11/1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores"
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências
Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores
Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
Lei Complementar nº 27, de 3 de novembro de 1975
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas
Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967
Lei Complementar nº 29, de 5 de julho de 1976
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade
Lei Complementar nº 30, de 27 de junho de 1977
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade
Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977
Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências".
Lei Complementar nº 33, de 16 de maio de 1978
Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977
Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1978
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300
Lei Complementar nº 36, de 31 de outubro de 1979
Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências
Lei Complementar nº 37, de 13 de novembro de 1979
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)
Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores
Lei Complementar nº 39, de 10 de dezembro de 1980
Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências
Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981
Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual
Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981
Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências
Lei Complementar nº 42, de 1 de fevereiro de 1982
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade
Lei Complementar nº 43, de 31 de março de 1982
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades
Lei Complementar nº 44, de 31 de março de 1982
Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências
Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983
Estabelece critério para a remuneração de Vereadores
Lei Complementar nº 46, de 21 de agosto de 1984
Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967
Lei Complementar nº 47, de 22 de outubro de 1984
Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República
Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS
Lei Complementar nº 49, de 27 de junho de 1985
Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências
Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores
Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal
Lei Complementar nº 52, de 16 de abril de 1986
Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973
Lei Complementar nº 53, de 19 de dezembro de 1986
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos
Lei Complementar nº 54, de 22 de dezembro de 1986
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Lei Complementar nº 55, de 10 de julho de 1987
Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras
Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1987
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências
Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1987
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984
Lei Complementar nº 58, de 21 de janeiro de 1988
Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos
Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
Lei Complementar nº 60, de 6 de outubro de 1989
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe
Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências
Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991
Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior
Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)
Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)
Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991
Revogada pela LCP nº 97, de 9.6.99 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas
Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências
Lei Complementar nº 71, de 3 de setembro de 1992
Dá nova redação ao art. 3° da LC n° 62, de 28/12/1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências"
Lei Complementar nº 72, de 29 de janeiro de 1993
Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências
Lei Complementar nº 74, de 30 de abril de 1993
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária
Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências
Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências
Lei Complementar nº 81, de 13 de abril de 1994
Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da LC nº 64, de 18/05/1990 para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar
Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995
Revogada pela LCP nº 96, de 31.5.99 Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. (Lei Camata)
Lei Complementar nº 83, de 12 de setembro de 1995
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas
Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências
Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Lei Complementar nº 86, de 14 de maio de 1996
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
(LEI KANDIR). Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
Lei Complementar nº 88, de 23 de dezembro de 1996
Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária
Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997
Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências
Lei Complementar nº 90, de 1 de outubro de 1997
Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente
Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios
Lei Complementar nº 92, de 23 de dezembro de 1997
Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências
Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona
Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas
Lei Complementar nº 98, de 3 de dezembro de 1999
Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994
Lei Complementar nº 99, de 20 de dezembro de 1999
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da LC nº 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999
Altera o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza