Legislação por assunto

Nessa seção do Portal Interlegis estão presentes as Leis Federais dividas por determinados assuntos, tais como Desporto que traz leis como a Lei Pelé; Legislação Trabalhista que abriga a Consolidação das Leis do Trabalho CLT; Meio Ambiente que traz as punições das ações lesivas ao meio ambiente, entre outras. O Programa Interlegis avança no cumprimento de um dos seus objetivos: propiciar à Comunidade Legislativa e à população o acesso à bases de dados legislativos que sirvam de referência para as Casas Legislativas e informem o cidadão sobre as regras de funcionamento da nossa sociedade. O Portal Interlegis oferece o conjunto das leis federais mais importantes para o país, dividido por assuntos. O Portal, assim, segue a tendência mundial dos sites de sucesso colocados na rede mundial de computadores, que se destacam pela qualidade do seu conteúdo.