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Interlegis
Senado
Brasília, 19 de Março de 2010
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Ações do documento

Agências Reguladoras e de Fomento

Um nível acima

Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

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Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

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Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL

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Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Agência Nacional do Petróleo - ANP

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Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

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Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

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Lei nº 9.984, 17 de julho de 2000

Agência Nacional de Águas - ANA

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Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000

Lei de gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras

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