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Tributos
Um nível acimaLei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
Tipifica crimes de responsabilidade fiscal. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Medida Provisória nº 2.096-89 aprovada pelo Congresso na Convocação Extraordinária e promulgada pelo Presidente da República
Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001
Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências
Lei nº 10.198, de 14 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências