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Processo Legislativo - Conceitos Básicos
O PROCESSO LEGISLATIVO
(Fonte: Manual de Redação Oficial da Presidência
da República)
1. Introdução
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1.1. Iniciativa
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1.1.1. Iniciativa
Comum ou Concorrente
1.1.2. Iniciativa Reservada
1.1.2.1. Iniciativa Reservada do Presidente da República
1.1.2.2. Iniciativa Reservada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
1.1.2.3. Iniciativa Reservada dos Tribunais
1.1.2.4. Iniciativa Reservada do Ministério Público
1.1.3. Iniciativa Vinculada
1.1.3.1. Iniciativa Vinculada e Controle da Omissão
1.3. Emenda
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1.3.1. Titularidade
do Direito de Emenda
1.3.2. Emendas em Projeto de Iniciativa Reservada
1.3.3. Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual e ao de Lei de Diretrizes Orçamentárias
1.3.4. Espécies de Emendas
1.5. Sanção 1.6. Veto
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1.6.1. Motivação
e Prazo do Veto
1.6.2. Extensão do Veto
1.6.3. Efeitos do Veto
1.6.4. Irretratabilidade do Veto
1.6.5. Rejeição do Veto
1.6.6. Ratificação Parcial do Projeto Vetado
1.6.7. Ratificação Parcial de Veto Total
1.6.8. Rejeição do Veto e Entrada em Vigor da Parte Mantida pelo Congresso Nacional
1.6.9. Tipologia do Veto
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1.8.1. Modalidades
de Publicação
1.8.2. Obrigação de Publicar e Prazo de Publicação
1.8.3. Publicação e Entrada em Vigor da Lei
1.8.4. Cláusula de Vigência
1.8.4.1. Falta de Cláusula de Vigência: Regra Supletiva
1.8.4.2. Vacatio Legis
1.8.4.2.1. A Vacatio Legis e o Início da Obrigatoriedade da Lei Brasileira no Estrangeiro
1.8.4.2.2. A Vacatio Legis e as Normas Complementares, Suplementares e Regulamentares
1.8.5. A Não-Edição do Ato Regulamentar Reclamado e a Vigência da Lei
1.8.6. Vacatio Legis e Republicação do Texto para Correção
por thayssilveira
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Última modificação
29/04/2004 15:25