Ações do documento
Alteração no Código Penal
Um nível acimaLEI No 6.416 - DE 24 DE MAIO DE 1977
Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei número 2.848).
LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.