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Portal Interlegis

Senado

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Brasília, 20 de Julho de 2008

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Alterações recentes: Vereador Celso Kusminki 18/07/2008; Vereador Milton Xavier da Costa 18/07/2008; Câmara Municipal de Ariranha do Ivaí 18/07/2008; Vereador Rubem Carlos Moura 18/07/2008; Vereador Ernandes Luiz Corrêa 18/07/2008; Todas as alterações recentes

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Coletâneas de Legislação por Assunto

Um nível acima

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Normas legislativas federais, estaduais e municipais referentes às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Tratamento de lixo

Esta seção reúne normas legislativas dos âmbitos Federal, Estadual e Municipal referentes ao tratamento de lixo.

Biossegurança